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Assinale a alternativa correta quanto aos princípios...
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios aplicáveis ao orçamento público.
A
O Poder Público pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente vedar, de forma que a Administração Pública não se encontra subordinada à lei.
B
Em hipótese alguma, parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
C
O conteúdo orçamentário dispensa divulgação nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
D
A necessidade de não especificação das despesas atende o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.
E
O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.