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Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do...
Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.
B
É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.
C
Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.
D
É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.
E
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.