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Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo C...
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
B
O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
C
O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
D
Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
E
As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.