Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida...

Q479355

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.

Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.