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Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca do empenho da despesa, julgue os itens subseqüentes.
O lançamento contábil da emissão do empenho deve ser realizado no sistema orçamentário.