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Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A
integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
C
o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento
do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
D
não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
E
não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.