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Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao...
ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.
Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem
que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá
A
descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
B
criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
C
realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
D
abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com
saúde específica, em virtude de decisão judicial.
E
criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o
cumprimento da ordem judicial.