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Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de...
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I A regionalização a ser observada na elaboração respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.