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A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para que ela possa ser executada, o gestor precisa obedecer a premissas legais que norteiam a Administração Pública. Qual o principal requisito para que uma despesa pública possa ser fixada e executada?
Regularidade fiscal.
Processo licitatório.
Autorização legislativa.
Disponibilidade de Caixa.