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Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O...
Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
A
houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
B
deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
C
deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
D
deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
E
houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.