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Os limites globais e condições para o montante da dívida...
Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
A
por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
B
pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
C
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
D
por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
E
pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.