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Sabe-se que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Com relação à temática, se...

Ano: 2023
Prova: Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
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Sabe-se que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Com relação à temática, segundo a Lei n.º 4.320/64, assinale o que for INCORRETO:


A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e as não processadas.


B

Quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.


C

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.


D

Pertencem ao exercício financeiro não só as receitas nele arrecadadas, como também as despesas nele legalmente empenhadas.