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A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo...
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
A
Abrir créditos suplementares e especiais dependo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de autorização legislativa;
B
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;
C
Deixar de realizar arrecadação de receitas;
D
Todas as alternativas estão incorretas.