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Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parl...
Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial.
Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve:
A
alocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital;
B
aplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação;
C
apresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
D
celebrar um convênio ou instrumento congênere com a União;
E
vinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar.