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NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:
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Q108080
Teclas de Atalhos
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NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:
A
igualdade jurídica;
B
utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;
C
independência em relação aos outros Estados;
D
exercício de jurisdição em seu território;
E
utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.