Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no territó...
O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:
A
acordos de empréstimos firmados com o FMI;
B
tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul;
C
convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT;
D
recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações;
E
contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.