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Questões de Concurso sobre Ato e norma

 
 
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Ano: 2002
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - INPI - Advogado - 2002
O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:
A
acordos de empréstimos firmados com o FMI;
B
tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul;
C
convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT;
D
recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações;
E
contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.
 
 
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