No que se refere à condição jurídica do estrangeiro...

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro...

1
Q1186753
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
  • Prova CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.


A

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.


B

Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.


C

Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.


D

Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.


E

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.