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Em relação ao procedimento de internação de Tratados...
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:
A
Os tratados são promulgados por decreto-legislativo;
B
Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
C
Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
D
Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
E
Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.