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SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILÍCITOS INTERNA...

Ano: 2011
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2011

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILÍCITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES”), NA VERSÃO DE 2001,

A

as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas últimas;

B

as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

C

as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

D

a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilícito for praticado por seu agente.

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