A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO...
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Q1275421
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL E POR JUSTIÇA COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:


A

a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;


B

o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;


C

a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;


D

a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.