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admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interameric...
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Q226891
Teclas de Atalhos
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admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
C
Certo
E
Errado