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As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas água...
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Q226942
Teclas de Atalhos
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As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.
C
Certo
E
Errado