A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir. A Emenda Constitucional no 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.

A Emenda Constitucional no 45/2004 atribuiu ao Superior T...

Q3024809

Direito Internacional Parágrafo 3º do artigo 5º da CF (EC 45)

Ano: 2023

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - IRBr - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2023

A Emenda Constitucional n^o 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.

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A Emenda Constitucional no 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competênc...