Questões de Concurso sobre Parágrafo 3º do artigo 5º da CF (EC 45)

 
 
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Assunto 1
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A Emenda Constitucional no 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.


C

Certo


E

Errado

 
 
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