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Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o ...
Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
Com isso, as normas contidas na referida Convenção
A
possuem status de norma supralegal.
B
podem ser alteradas por lei complementar.
C
possuem status de lei ordinária.
D
possuem status equivalente às emendas constitucionais.
E
possuem status de ato normativo secundário.