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Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é cor...
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Q48398
Teclas de Atalhos
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Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:
A
o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
B
os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
C
a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
D
o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
E
no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.