Questões de Concurso sobre Declaração de 1948: Direitos civis e políticos

 
 
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Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre o trabalho penitenciário e o trabalho livre.


C
Certo

E
Errado

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:


A

o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.


B

os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.


C

a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.


D

o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.


E

no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

 
 
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