Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os
presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no
presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de
uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os
sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa
situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a
Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização
das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre
o trabalho penitenciário e o trabalho livre.