Questões de Concurso sobre Convenção de arbitragem: regras básicas

 
 
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Nos termos do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, a convenção arbitral inserida em um contrato deverá ser claramente legível e estar localizada em lugar razoavelmente destacado.

Nesse caso, existe a proteção à


A

controvérsia


B

boa-fé


C

declaração


D

vontade


E

autonomia

O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza


A

o compromisso arbitral.


B

a qualificação prévia arbitral.


C

a cláusula de eleição do foro.


D

o reenvio prejudicial arbitral.


E

a cláusula compromissória.

A arbitragem é a forma mais usual de solução de controvérsias nos contratos internacionais de compra e venda. Sobre a arbitragem, é correto afirmar que:


A

o Brasil não possui lei específica sobre a arbitragem internacional.


B

a cláusula compromissória estabelece as condições gerais para a arbitragem.


C

a cláusula de foro pode coexistir com a cláusula de arbitragem num mesmo contrato.


D

as partes não precisam estabelecer um consenso quanto à escolha do tribunal arbitral.


E

não existem leis nacionais sobre arbitragem. Todas são internacionais.

 
 
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