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Questões de Concurso sobre Privilégios consulares

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2023
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - 2023

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.


Após a avaliação do caso, você concluiu que

A

nenhuma medida judicial é cabível.

B

deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.

C

cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

D

deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IRBr - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2003

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.

C
Certo
E
Errado
 
 
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