O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" (ênfase acrescida). Isso posto, indique a opção certa.
A
Apesar de não ter competência para estabelecer
grupos especiais ("panels"), cabe ao
OSC supervisionar a aplicação das decisões
e recomendações.
B
Entre as chamadas "normas correntes de
interpretação do direito internacional público",
é válido considerar a Convenção de Viena
sobre direito dos tratados celebrada em 1969
C
Tendo em conta que o sistema de solução de
controvérsias visa, entre outras coisas, segurança,
deve-se admitir solução mutuamente
aceitável para as partes em litígio ainda que
ela esteja em desconformidade com os acordos
abrangidos
D
Levando em consideração o elemento "previsibilidade",
as consultas serão sempre públicas
e deverão anteceder eventual recurso a
outras medidas estipuladas no Entendimento.
E
Estabelecido um grupo especial ("panel"), as
partes envolvidas na controvérsia não mais
poderão se valer de outros procedimentos
(bons ofícios, conciliação e mediação) para a
solução da pendência.
