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Questões de Concurso sobre Vontade comum

 
 
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Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MDIC - Analista de Comércio Exterior - 2002

Em relação aos tratados internacionais, assinale a opção incorreta.

A

Em regra, a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes em um tratado afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado

B

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode-se dar, entre outros, pela assinatura, troca de notas, ratificação, aprovação ou adesão

C

Na hipótese de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas (ONU) previstas no tratado constitutivo da Organização e as obrigações resultantes de qualquer outro tratado internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em relação à ONU

D

Eventual emenda a tratado internacional em vigor no Brasil deverá passar pela aprovação congressional para que o chefe do Executivo possa vincular a República ao novo texto no plano externo.

E

Uma pessoa é considerada representante de um Estado para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se as circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa como seu representante para esse fim.

 
 
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