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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da competência inter...
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência internacional do Poder Judiciário Brasileiro, podemos afirmar que
algumas causas, ainda que passíveis de apreciação por magistrados brasileiros, também
podem ser validamente submetidas à esfera de atribuições jurisdicionais de tribunais
estrangeiros.
I. Algumas hipóteses legais admitem o concurso de jurisdição entre magistrados
estrangeiros e brasileiros.
II. A norma legal que admite competência concorrente permite, nas suas hipóteses, a
livre opção por litigar perante magistrados brasileiros ou perante tribunais
estrangeiros.
III. Entre os elementos definidores da competência da autoridade judiciária brasileira,
ressalta-se o fato de o réu ser domiciliado no Brasil e de aqui dever ser cumprida a
obrigação, não sendo relevante que a ação se origine de fato ocorrido no Brasil.
IV. A circunstância de o réu, em processo instaurado perante tribunal estrangeiro, ser
brasileiro e eventualmente domiciliado no Brasil não atua, por si só, como fator de
exclusão da competência jurisdicional da autoridade alienígena.
V. Em face da legislação brasileira, é legítimo entender-se, quanto aos casos de
competência concorrente, ou seja, aquela que pode ser afastada pela vontade das
partes, que valerá a sentença decorrente do primeiro litígio instaurado.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.