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Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e
A
ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.
B
ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.
C
ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.
D
aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.
E
referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.