De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito...
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, “a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial”. Esta área é fixada por uma largura até um limite que não ultrapasse:

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