Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos: I –...
Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:
I – A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória é a previsão convencional pela qual o ente estatal se obriga antecipadamente a aceitar a jurisdição da CIJ sempre que demandado por Estado também comprometido com a cláusula.
II – O acórdão da CIJ é facultativo, sendo o seu cumprimento sujeito à discricionariedade soberana dos Estados.
III – Os Estados têm legitimidade para solicitar pareceres à CIJ.
IV – Os pareceres emitidos pela CIJ são vinculantes.

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