A finalidade do Protocolo de São Luís é a assistência...
Julgue os itens abaixo de acordo com o que prevê o Protocolo de São Luís (Decreto n. 3.468/2000):
A finalidade do Protocolo de São Luís é a assistência jurídica mútua em assuntos penais entre as autoridades competentes dos Estados partes. A assistência compreende a notificação de testemunhas e os atos processuais, porém não alcança a transferência de bens confiscados.

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