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No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de ...

No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.

C
Certo

E
Errado