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Faculta-se a averbação parcial da construção mediante...
Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:
A
Construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.
B
Construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio.
C
Construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.
D
Construção de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.