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A legislação federal referente à fixação de emolumentos...
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Q1514491
Teclas de Atalhos
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A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da
A
vedação ao confisco.
B
anterioridade.
C
uniformidade geográfica.
D
legalidade.
E
capacidade contributiva.