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O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua...
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Q1514816
Teclas de Atalhos
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O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, sendo necessário nestes casos:
A
Um abaixo assinado contendo no mínimo 200 assinaturas de pessoas civilmente capazes que concordem com a substituição do prenome do interessado.
B
Sentença judicial de juiz competente.
C
Mera declaração da parte interessada.
D
Sentença judicial de juiz competente, ouvido o Ministério Público.