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No que se refere às infrações disciplinares e às...
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Q1600165
Teclas de Atalhos
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No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias.
B
A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
C
As sanções serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
D
O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e para eventual imposição de penalidade obedecerá às regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário e às do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que não conflitar com a Lei n. 8.935/94.