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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade...
1
Q2443830
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores nos atos típicos de sua atividade.
A
Segundo a redação da Lei no 8.935/94, trata-se de responsabilidade objetiva, que exige somente a comprovação de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal.
B
Segundo a redação da Lei no 8.935/94, trata-se de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de quatro pressupostos: conduta, elemento subjetivo (dolo ou culpa), nexo causal e dano, e cujo prazo prescricional legal para a pretensão de reparação é de três anos contados da data em que o titular do direito violado toma ciência da ofensa.
C
Conforme entendimento firmado pelo STF, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.