

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com a investigação para apuração de um suposto loteamento irregular, um promotor de justiça requereu a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel e estabeleceu o prazo de trinta dias para que o procedimento fosse realizado. Nesta situação, a averbação no registro imobiliário deverá ser
realizada, pois o promotor foi diligente buscando a proteção de terceiros de boa-fé.
encaminhada ao juiz competente, para que ele decida sobre a legalidade da solicitação.
rejeitada, pois é vedado ao promotor fixar prazo para o cumprimento de obrigação registral.
recusada, pois o ato somente pode ser realizado mediante ordem judicial ou por requerimento escrito dos interessados.