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De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973...
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Q817027
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973,
e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos
A
devem ser realizados independentemente do recolhimento
de custas e emolumentos os atos relacionados
com a primeira aquisição imobiliária para fins
residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da
Habitação.
B
qualquer pessoa pode requerer certidão do registro,
devendo informar ao oficial ou ao funcionário o
motivo ou interesse do pedido.
C
nas certidões de registro civil, não se mencionará a
circunstância de ser legítima, ou não, a filiação,
salvo a requerimento do próprio interessado, ou em
virtude de determinação judicial.
D
a certidão será lavrada em inteiro teor, vedado
resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou
seus substitutos legais, não podendo ser retardada
por mais de 5 dias úteis.
E
quando houver qualquer alteração posterior ao ato
cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal
alteração apenas se assim solicitado no pedido.