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De acordo com a Lei nº 8.935/1994 a delegação para o...
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Q1270789
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.935/1994 a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros, dos seguintes requisitos.
A
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - capacidade civil;
III - comprovação de serviços prestados à Justiça Eleitoral em 3 (três) eleições.
B
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - doutorado ou mestrado reconhecidos ou revalidados em Direito;
III - nacionalidade brasileira.
C
I - habilitação em concurso público de provas e títulos.
II — especialização em Direito com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;
III - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
D
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil.