Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A revisão administrativa da punição disciplinar de que não...
1
Q1487208
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso
A
deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.
B
é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.
C
é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.
D
pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.