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Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a...
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Q1505462
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /
A
O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
B
A instalação de comarca independe de solenidade formal.
C
Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
D
Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
E
As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.