Sobre o pedido revisional ao registro público de empresas...

Sobre o pedido revisional ao registro público de empresas mercantis e atividades afins:


I. A reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em três dias úteis ou cinco dias úteis, respectivamente.

II. O recurso ao plenário deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de dez dias, quando a mesma não for a recorrente.

III. O recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, apenas se dará como última instância administrativa.

IV. Os recursos de revisão têm duplo efeito.


A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.


B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.


C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.


D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.