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No tocante às prerrogativas e direitos dos titulares dos...
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Q1597437
Teclas de Atalhos
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No tocante às prerrogativas e direitos dos titulares dos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar, com base na legislação de regência:
A
São profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda a posse direta e propriedade pelos livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e arquivos de computação da serventia, mesmo em caso de vacância da delegação.
B
São profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda, com a devida justificação e mediante prévia autorização da autoridade competente, a instalação de sucursal do serviço respectivo.
C
Nas unidades federativas onde já exista lei estadual específica à época da entrada em vigor da Lei federal 8.935, de 1994, é validada a atribuição para a lavratura de instrumentos translatícios de direitos reais, procurações, reconhecimentos de firmas e autenticações de cópias reprográficas aos serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
D
São profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda a guarda e responsabilidade pelos livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação da serventia, mesmo em todas as diligências judiciais e extrajudiciais, inclusive em caso de exame pericial, que deverão ocorrer na própria sede do serviço em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.